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Regulamento

Promoção “Happy by Nextel

Esta promoção é comercializada pela NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES Ltda., prestadora do Serviço Móvel Pessoal – SMP, doravante denominada simplesmente NEXTEL, situada na Av. Das Nações Unidas, 14.171 - na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ nº 66.970.229/0001-67, nas seguintes condições:

1. DISPOSIÇÃO GERAL DA PROMOÇÃO

1.1. DESCRIÇÃO GERAL: A promoção “Happy by Nextel” contém pacotes de serviços da Nextel aos usuários que aderirem ao Plano Pré-Pago alternativos de Serviço, homologado pela Anatel, com o código “002”.

Classificação
Código da Homologado
“Happy by Nextel” “002/PRÉ/SMP”

Para participar da promoção “Happy by Nextel”, o usuário deve ler todo o presente Regulamento e aceitar integralmente as condições e características aqui expostas, assim como as disposições do Termo de Uso e no Contrato do SMP da Nextel para, ao final, aceitar digitalmente através do aplicativo. Caso o usuário realize a contratação e adesão através do aplicativo digital, o através do aplicativo será considerado para fins de concordância com as presentes disposições. O presente Regulamento constitui complemento às disposições do Termo de Uso acima mencionado, nos termos da regulamentação aplicável e da legislação vigente

1.2. ADESÃO/VIGÊNCIA:

Promocionalmente, não haverá cobrança de taxa de adesão/habilitação para usufruir da presente promoção.

O prazo de adesão à promoção “Happy by Nextel” terá início em 06/12/2016 e será válido até 31/05/2017 sendo prorrogável a exclusivo critério da Nextel ou encerrado mediante prévia comunicação. Após o término do período promocional, os valores poderão ser revistos, considerando os valores máximos autorizados.

Para ativar os benefícios da oferta o cliente precisará realizar cadastro prévio, via aplicativo, com suas informações, tais como CPF e e-mail válido. A adesão a um dos pacotes promocionais poderá ser realizada no momento da adesão ao Plano ou posteriormente através do aplicativo.

A adesão inicial ao plano só poderá ser realizada na forma recorrente de pagamento, ou seja, a mensalidade total do plano será lançada na fatura do cartão de crédito ou descontada do crédito de recarga. A cada novo lançamento, o benefício será renovado.

Após a adesão ao plano, caso o cliente assim deseje, é possível modificar a sua recorrência, optando assim por uma forma de pagamento não recorrente, tanto no cartão de crédito, quanto na recarga.

1.3. ELEGIBILIDADE: São elegíveis a essa promoção:

- Clientes Pessoa Física

- Somente serão permitidas até 03 (três) ativações para 1 (um) cartão de crédito dos planos “Happy by Nextel” por Pessoa Física.

- Somente serão permitidas até 03 (três) ativações por CPF dos planos “Happy by Nextel” por Pessoa Física.

1.4. ABRANGÊNCIA: : A promoção “Happy by Nextel” está disponível para a área de cobertura da Nextel Telecomunicações Ltda (SMP) de São Paulo nos DDD´s 11, 12, 13 e 19 e Rio de Janeiro nos DDD´s 21, 22 e 24, sendo que após a adesão o serviço poderá ser utilizado em toda área de cobertura da Nextel.

1.5. CARÊNCIA: Após a ativação da Promoção, os clientes participantes poderãoaguardar até 24 horas para utilizarem os benefícios promocionais.

2. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS E MECÂNICA DA PROMOÇÃO

2.1.1. CARACTERÍSTICAS DOS PLANOS PROMOCIONAIS “Happy by Nextel”:
O cliente Happy by Nextel poderá customizar o seu plano de acordo com a sua necessidade escolhendo a validade do plano (semanal ou mensal), a franquia de minutos locais para qualquer operadora e/ou a franquia de Internet que melhor atende às suas necessidades:

Os PacotesPromocionais “Happy by Nextel” possuem as seguintes características:

a) Franquia de Minutos para ligações locais (dentro do mesmo DDD) para telefones fixos ou móveis de qualquer operadora;

b) Franquia de Internet para navegação em território nacional. NAVEGAÇÃO NA INTERNET: Caso a franquia de internet do plano seja totalmente consumida antes do término da validade do plano (semanal ou mensal), o serviço será interrompido. Porém, o acesso ao aplicativo não será interrompido enquanto tiver franquia disponível. Para voltar a navegar o cliente poderá adquirir um pacote de internet adicional. Promocionalmente até 31/05/2017 para os Planos Mensais, após atingida a franquia de internet, a conexão continua disponível, com velocidade reduzida para 64 Kbps para Download e Upload.

Velocidade de transmissão de dados na rede 3G é de até 600 Kbps de download e 200 Kbps de upload. A velocidade de transferência de dados está sujeita às oscilações e variações decorrentes de fatores extremos à rede da prestadora.

d) Roaming Nacional que permitirá ao cliente receber chamadas fora da sua área de registro, desde que dentro do território nacional, sem a cobrança da tarifa de deslocamento (DSL), por unidade de minuto.

Adicionalmente, os planos terão promocionalmente até até 31/05/2017 o acesso aos aplicativos de mensageria como por exemplo Whatsapp, Telegram, Google Allo e Messenger do Facebook sem descontar da franquia de Internet do plano. Os serviços de Aplicativos de mensageria possuem um limite de 50 MB/dia nos planos semanais e mensais. O acesso a esses aplicativos incluem mensagens de voz e texto, fotos, vídeos e ligações.

Após o consumo da franquia disponível para os aplicativos de mensageria, se a franquia do plano ainda estiver disponível, a navegação nestes aplicativos será descontada da mesma, caso ambas as franquias se esgotem(para aplicativos de mensageria e a do plano) a internet será bloqueada.

A visualização ou download/upload de conteúdos externos aos aplicativos de mensageria contemplados na promoção serão consumidos da franquia do pacote de dados contratado pelo cliente, incluindo mas não se limitando a jogos, vídeos, localização, check-in, acesso a aplicativos, links, dentre outros, ainda que acessíveis por meio dele ou links da página do Facebook, Google Allo, Telegram ou Whatsapp. Se houver outros lançamentos do Messenger do Facebook, Google Allo, Whatsapp e/ou do Telegram ou atualizações, que criem ou alterem as condições de acesso, nos termos do presente Regulamento, o serviço igualmente será tarifado ou, passará a ser tarifado ou, consequentemente, haverá o consumo da franquia de dados contratada, conforme o caso.

2.1.2. SERVIÇOS ADICIONAIS “Happy by Nextel”:

O cliente poderá optar pela contratação de pacotes adicionais para complementarem o seu plano de acordo com sua necessidade, renováveis a critério do cliente:

a) Pacotes de Internet para navegação em território nacional;
b) Pacotes de Ligações para qualquer operadora, contendo minutos para ligações locais;
c) Pacotes de Longa Distância Nacional (DDD), contendo minutos para ligações de longa distância para qualquer móvel ou fixo, de outras operadoras, utilizando o CSP 99 da Nextel.
d) Pacotes de SMS para Nextel e qualquer operadora;
e) Pacotes de Ligações para números de telefonia fixa, contendo minutos para ligações locais para telefones fixos.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE OS PACOTES: A adesão a um dos pacotes promocionais poderá ser realizada através do aplicativo no momento da adesão ao Plano ou posteriormente. As configurações dos pacotes adicionais poderão ser alteradas livremente a qualquer momento.

2.1.3. USO AVULSO OU EXCEDENTE:

2.1.3.1. Após a utilização do pacote de voz, poderá haver cobrança avulsa através do saldo da recarga,se existente.

2.1.3.2. Para Ligação de Longa Distância Nacional (DDD) (com CSP 99) para números Nextel ou outras operadoras haverá cobrança avulsa através do saldo da recarga, se existente.

2.1.3.3. Para Ligação de Longa Distância Nacional (DDD) (com outros CSPs) para números Nextel ou outras operadoras haverá cobrança avulsa através do saldo da recarga, se existente.

2.1.3.4. Para a internet, não será permitido o tráfego avulso, o uso de todo e qualquer serviço de internet está condicionado a disponibilidade de franquia mediante a contratação de um dos pacotes adicionais disponíveis.

2.1.3.5. O SMS poderá ser utilizado de forma avulsa através do saldo da recarga se existente, ou no caso do cliente possuir um dos pacotes e o mesmo for 100% utilizado o SMS excedente será possível de ser utilizado através do saldo da recarga.

2.1.3.6. O MMS só poderá ser utilizado através do saldo da recarga.

2.1.3.7. Para chamadas para qualquer número 0300 ou tridígito (3 dígitos), será necessário possuir saldo de recarga disponível.;

OBS: Afranquia de minutos do plano não é válida para: Chamadas para qualquer número 0500, Chamadas nacionais de longa distância (DDD) e Chamadas internacionais de longa distância (DDI).

3. PLANOS, SERVIÇOS, TARIFAÇÃO AVULSA E VALORES:

3.1. PLANOS E VALORES:

Planos
Valor Padrão
Valor Promocional
VALIDADE: 7 Dias
250 MB + 0 min R$ 38,00 R$ 7,99
250 MB + 100 min R$ 39,00 R$ 8,99
700 MB + 0 min R$ 39,00 R$ 8,99
700 MB + 100 min R$ 40,00 R$ 9,99
1 GB + 0 min R$ 42,00 R$ 11,99
1 GB + 100 min R$ 43,00 R$ 12,99
Planos
Valor Padrão
Valor Promocional
VALIDADE: 30 Dias
1,5 GB + 0 min R$ 134,99 R$ 34,99
1,5 GB + 200 min R$ 139,99 R$ 39,99
2,5 GB + 0 min R$ 154,99 R$ 54,99
2,5 GB + 200 min R$ 159,99 R$ 59,99
5 GB + 0 min R$ 174,99 R$ 74,99
5 GB + 200 min n R$ 179,99 R$ 79,99

Ao aderir a um dos planos “Happy by Nextel” o cliente está sujeito a cobrança em valor promocional (com tributos). Os valores e os benefícios dos planos acima descritos são válidos pelo período semanal ou mensal, dependendo da opção selecionada pelo cliente e serão renovados automaticamente enquanto houver créditos válidos e suficientes e/ou pagamento no cartão de crédito do valor correspondente.

3.2. SERVIÇOS ADICIONAIS e VALORES:

3.2.1. Internet:

FRANQUIA
30 min
50 min
100 min
VALIDADE
1 DIA*
7 DIAS
15 DIAS
30 DIAS
R$ 1,99 - - -
- R$ 3,99 R$ 4,99 -
- - - R$ 6,99

* As franquias não acumulam para os dias subsequentes. Franquia diária com validade de 24 horas a partir da data de contratação.

3.2.2. Minutos Locais para qualquer operadora:

FRANQUIA
30 min
50 min
100 min
VALIDADE
1 DIA*
7 DIAS
15 DIAS
30 DIAS
R$ 1,99 - - -
- R$ 3,99 R$ 4,99 -
- - - R$ 6,99

* As franquias não acumulam para os dias subsequentes. Franquia diária com validade de 24 horas a partir da data de contratação

3.2.3. SMS:

FRANQUIA
100 SMS
500 SMS
VALIDADE
7 DIAS
30 DIAS
R$ 1,99 -
R$ 2,99 R$ 6,99

3.2.3. DDD Qualquer Operadora:

FRANQUIA
30 min
100 min
VALIDADE
7 DIAS
30 DIAS
R$ 4,99 -
- R$ 9,99

3.2.4. Minutos para Telefones Fixos:

FRANQUIA
50 min
100 min
VALIDADE
7 DIAS
30 DIAS
R$ 1,99 -
R$ 2,99 R$ 6,99

3.3. TARIFAÇÃO AVULSA, EXCEDENTE e VALORES:

Excedentes
Valor
Minuto Excedente Local R$ 1,00
SMS Excedente R$ 0,39
MMS R$ 0,39

3.3.1. ADICIONAL DE CHAMADA: Adicional por Chamada em Deslocamento: Promocionalmente, até 31/05/2017, prazo este prorrogável a critério da Nextel, não será cobrado o Adicional por Chamada (AD) nas ligações originadas ou recebidas fora da área de registro da linha.

CHAMADAS DE LONGA DISTÂNCIA COM CSP DIFERENTE DO 99: Os minutos das chamadas de longa distância com CSP diferente do 99 da Nextel serão cobrados de acordo com a Prestadora de Longa Distância do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC escolhida para realizar a chamada, ou seja, a Prestadora detentora do CSP.

NOTIFICAÇÕES SOBRE O CONSUMO

O cliente receberá um aviso através de SMS e PUSH Notification ao atingir 70% e 100% das franquias de seu plano ou pacote contratados.

. REGRAS E CONDIÇÕES DO PLANO “HAPPY BY NEXTEL”:

6.1.1. No momento da ativação da Oferta, o cliente “Happy by Nextel” poderá realizar o pagamento através do cartão de crédito ou através do crédito de Recarga.

6.1.2. O lançamento no cartão de crédito, desde que haja limite disponível no cartão para lançar a cobrança, garante ao cliente os benefícios da oferta “Happy by Nextel” durante o período escolhido (semanal ou mensal), sendo renovado automaticamente. Sendo que o cliente poderá modificar a forma recorrente, durante o uso.

6.1.3. Caso o cliente realize o cancelamento da promoção antes do término do período contratado para utilização, perderá todos os benefícios, inclusive os créditos de franquia remanescentes, caso haja. Após o cancelamento da Promoção, o cliente passará a pagar por valores avulsos, de acordo com os valores do plano.

6.1.4. Caso o cliente opte pelo pagamento via crédito de recarga, é necessário que o mesmo seja suficiente para o lançamento total da cobrança para que o benefício seja ativado e será renovado automaticamente, pelo período escolhido (semanal ou mensal).

6.1.5. Somente serão permitidas até 03 (três) ativações para 1 (um) cartão de crédito dos planos “Happy by Nextel” por Pessoa Física.

6.1.6. Somente serão permitidas até 03 (três) ativações por CPF dos planos “Happy by Nextel” por Pessoa Física.

6.1.7. Caso o cliente “Happy by Nextel” deseje realizar uma troca de plano para outros planos da Nextel com pagamento postecipado, será necessário o cliente passar por análise de crédito.

6.1.8. Após o período, semanal (7 dias corridos) ou mensal (30 trinta dias corridos), sem a renovação da promoção, os benefícios serão descontinuados até que seja:
i) aprovado o pagamento pela administradora do cartão de crédito (caso o cliente tenha solicitado essa opção de pagamento) ou
ii) inserida recarga com créditos válidos e suficientes (caso o cliente tenha solicitado essa opção de pagamento).

6.1.8.1. Durante o período de descontinuidade da promoção, caso o cliente tenha créditos de recarga válida, voltará a utilizar as tarifas avulsas, de acordo com o Plano de Serviço.

6.2. REGRAS DE COBRANÇA
Ao aderir a promoção “Happy by Nextel”, o cliente está sujeito as seguintes condições:

6.2.1. Pagamento com Cartão de Crédito:

6.2.2. Extrato de Consumo/ Fatura:

O extrato/ histórico de consumo estará disponível online atravésdo aplicativo “Happy by Nextel”.

7. REAJUSTE DE PREÇOS

Os valores dos itens tarifários integrantes deste Plano de Serviço poderão ser reajustados, observado o período mínimo de 12 meses a contar da data do lançamento comercial da oferta, ou último reajuste, com base na variação do IGP-M, ou, no caso de sua extinção, por outro índice que o substitua.

8. DESLIGAMENTO TEMPORÁRIO DA LINHA

Em caso de desligamento temporário de linha (suspensão) por qualquer motivo, a possibilidade de usufruir do benefício (saldo) fica bloqueada até a restituição da suspensão. Após a restituição da suspensão, caso ainda haja créditos válidos, o cliente poderá usufruir do valor remanescente, bem como receber novos benefícios caso realize recargas ainda dentro do prazo estipulado da Promoção.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Os eventos utilizados fora das condições promocionais descritas no item 2 deste Regulamento estão sujeitos à cobrança, conforme Plano de Serviço do cliente e/ou de forma avulsa, exposto no item 3

9.2. Troca de código de acesso (“número”): o cliente mantém o benefício da Promoção “Happy by Nextel”.

9.3. Troca de titularidade: o cliente mantém o benefício da Promoção “Happy by Nextel”.

9.4. Migração para planos Postecipados da Nextel: os benefícios NÃO serão mantidos.

9.5. A Nextel reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar a comercialização da presente promoção, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias a ser feito por meio do site, mensagem de texto, mensagem eletrônica ou comunicado em fatura ao cliente.

9.6. Eventual saldo existente de voz ou internet não são cumulativos e não serão transferidos para o período mêssubsequente.

9.7. Para os pacotes de internet, a Nextel garantirá o mínimo de 80% da velocidade nominal contratada desde 01/11/2014.

9.8. Eventuais casos omissos neste Regulamento serão decididos a exclusivo critério da Nextel

9.9. Todo tráfego gerado pelo cliente Nextel é monitorado para garantia de segurança e integridade do cliente e em segunda instância, da companhia. Se identificado características de uso inadequado do serviço, a Nextel se resguarda o direito de realizar a suspensão preventiva do serviço, para averiguação. Entende-se por uso inadequado do serviço a utilização que não seja para comunicação pessoal e individual, comercialização de minutos/serviços, bem como o uso estático (sem mobilidade do aparelho celular em cerca de 60% do tráfego originado pelo Cliente ou recebimento de ligações em proporção inferior a 33% do volume originado, por mês). Nesse plano é vedada a utilização de equipamentos como Gateway GSM, bem como o em GSM Box, Black Box e equipamentos similares. Caso, constatada qualquer violação às regras dispostas neste Regulamento a Nextel se reserva no direito de cancelar o plano.

9.10. Serviço de envio de mensagem está disponível para as operadoras nacionais que possuem acordo com a Nextel. Oferta exclusiva para o envio de mensagens de terminais Nextel para terminais móveis. Não contempla o envio de SPAM ou mensagens para fins comerciais, publicitários, políticos, mensagens com mais de 140 caracteres ou ainda de Short Code Messages, que são mensagens especiais interativas e/ou promocionais. Identificada essa utilização, a Nextel se reserva o direito de descontinuar o serviço a qualquer momento, sem aviso prévio

9.11. O cliente será responsável exclusivamente pelo uso dos benefícios desta oferta e dos serviços contratados, respondendo perante as autoridades competentes com relação a qualquer crime ou prejuízo cometido em razão do uso ilegal e/ou indevido, inclusive, repasse e/ou revenda de minutos. A Nextel, dentro das determinações legais e normativas aplicáveis, poderá monitorar e suspender ou cancelar, imediatamente, os benefícios desta oferta, caso constate consumo ou utilização fraudulenta e/ou indevida.

9.12. Para mais informações, www.nextelhappy.com.br